Modelo habes corpus

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Trata-se de um modelo de petição de habeas corpus impetrado em face do juiz de primeira instância. Modelo de petição excesso de prazo - habeas corpus, podendo ser adaptado para o pedido de relaxamento de prisão.

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Caio praticou delito de estelionato, em data de 07 de dezembro de 2007, quando possuía 19 anos de idade a inicial acusatória foi recebida em data de 17 de.

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